DOC. 823.5749.9559.6143

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Imóvel. Leilão extrajudicial. Frustração da venda a terceiros. Bem que passou ao domínio do credor fiduciário. Pretensão ao recebimento de valor que teria superado o débito. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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