DOC. 823.6066.8308.5846

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO A JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, MULTA MORATÓRIA DE 2% E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos autorais.

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