TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REVELIA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 248, §4º DO CPC. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO, POSITIVA E LÍQUIDA, NO SEU TERMO QUE CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA, DEVEM INCIDIR A PARTIR DE CADA VENCIMENTO, NOS TERMOS DO art. 397 DO CC. PRECEDENTES STJ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIN 493/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10 % DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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