DOC. 823.8949.5490.1052

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de substituição processual da Executada por seu sócio administrador, com amparo na aplicação por analogia do CCB, art. 110. Ausência de comprovação de enceramento irregular da Empresa executada. A inaptidão é resultante de omissão de declarações e não comprova o encerramento efetivo das atividades daquela. Não se demonstrou, efetivamente, a extinção irregular da sociedade, nem a execução de processo de liquidação de ativos, o que inviabiliza a aplicação do CPC, art. 110, para promover a sucessão processual dos sócios no polo passivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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