DOC. 823.8999.8912.3113

TJSP. Extorsão. Ausência de qualquer nulidade pela decretação de revelia do réu. Acusado que, devidamente citado, deixou de atualizar seu endereço nos autos. No mérito, autoria, materialidade e tipicidade comprovadas. Palavra das vítimas e testemunhas corroboradas por prova documental e frágil versão defensiva, carente de qualquer comprovação. Dosimetria que merece reparos. Básicas reduzidas ao piso. Feitos usados como maus antecedentes devem ser desconsiderados ante o lapso temporal transcorrido. Reincidência do acusado e crime continuado bem reconhecidos, com exasperação em 1/4. Regime prisional fechado bem aplicado ante a reincidência e quantum da pena ao réu. Semiaberto de rigor para a acusada. Provimento parcial do recurso.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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