TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPVA DO EXERCÍCIO DE 2021. VEÍCULO ADQUIRIDO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE FOI PAGO O TRIBUTO COBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN/RJ. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRIBUINTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO NO ESTADO DE MINAS GERAIS AOS 09/12/2020 E ALI PAGOU SEUS DÉBITOS, INCLUSIVE O IPVA DE 2021, OBJETIVANDO TRANSFERI-LO PARA O RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ OCORREU AOS 15/04/2021, EM RAZÃO DE SUSPENSÕES DE SEVIÇOS DO DETRAN/RJ DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO AUTOR. EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, «A» DA LEI ESTADUAL 2.877/97, O FATO GERADOR DO IPVA SE CONSIDERA OCORRIDO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN/RJ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, NO CASO, NÃO TEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PARA COBRAR O IPVA DE 2021, SOB PENA DE CARACTERIZAR VEDADA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito