TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APRECIADO. APELO DA AUTORA PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Demandante informa que não conseguiu obter a colação de grau junto à instituição de ensino ré em razão da injustificada ausência de notas em seu histórico escolar. Existência de pedido expresso de inversão do ônus da prova, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII, não apreciado pelo Juízo de origem. Inversão do ônus probatório como regra de instrução, e não de julgamento. Entendimento do E. STJ. Error in procedendo do Juízo sentenciante. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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