DOC. 824.1494.6487.3534

TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cirurgia eletiva. Ausência de urgência. Recurso provido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para realização emergencial de cirurgia de prolapso total de colo de útero, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização da cirurgia solicitada pela agravada, justificando a concessão da liminar. III. Razões de Decidir 3. O único documento médico apresentado pela agravada indica apenas encaminhamento preferencial, sem menção à urgência do procedimento. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Liminar indeferida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de urgência no procedimento cirúrgico impede a concessão de liminar para realização emergencial. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 6º, 196, 197, 198; Lei 8.080/90

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