TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.
Constatado que o adolescente em conflito com a lei estava acompanhado de advogado durante a audiência de apresentação, não há que se falar em nulidade. Comprovada a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, deve ser mantida a sentença que julgou procedente a representação, reconhecendo a responsabilidade do representado. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração e as condições pessoais do adolescente desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação.
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