DOC. 824.1698.3184.6850

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. A autora propôs ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros e violação ao princípio da transparência. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao ônus da sucumbência e fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 3. A autora apelou, requerendo a procedência da ação e a inversão do ônus da sucumbência.

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