DOC. 824.2116.1438.7616

TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Sentença que deixou de fixar honorários sucumbenciais em prol da devedora, ora apelante. Exigência de valores muito superiores aos devidos, conforme constou da impugnação ao cumprimento de sentença. Cenário em que se impunha a fixação de honorários, assim como o ressarcimento do preparo recursal. Tema 410 do STJ. Sentença neste ponto revista. Recurso provido.

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