TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 24-A, DA LEI 11.340/06; 129, § 13 E 148, § 2º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ¿...MESMO APÓS CONCEDIDA A MEDIDA PROTETIVA AO PACIENTE, A SUPOSTA VÍTIMA PASSOU A FREQUENTAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, A RESIDÊNCIA DO ACUSADO...¿; FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; ¿...O AECD DEMONSTRA QUE AS LESÕES SIMPLES ALI CONSTANTES JAMAIS SERIAM COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DE DUAS HORAS DE ¿ESPANCAMENTO¿ AO PONTO DE FAZER A SUPOSTA VÍTIMA DESMAIAR E SER ARRASTADA PELA CASA ENQUANTO ERA ESPANCADA...¿; ¿...HÁ LESÕES DE MESMA PROPORÇÃO E COMPATIBILIDADE NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO AO QUAL SUBMETEU-SE O PACIENTE...¿; A EQUIPE TÉCNICA NÃO OUVIU O PACIENTE E NÃO CONSIDEROU O ¿TEMPERAMENTO IMPULSIVO¿ E OS ¿RESSENTIMENTOS¿ DA SUPOSTA OFENDIDA, OS QUAIS ¿...COMPROMETEM A VERACIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES...¿ E QUE ¿...A SUPOSTA VÍTIMA POSSUI UM HISTÓRICO DE DEMANDAS CRIMINAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. ALEGADA FREQUÊNCIA DA SUPOSTA OFENDIDA À CASA DO PACIENTE, MESMO APÓS O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS NÃO O APROVEITA. ADEMAIS, FOI NA CASA DA SUPOSTA OFENDIDA E NÃO NA DO PACIENTE, QUE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM. QUESTÕES ATINENTES AOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, NADA OBSTANDO QUE A DEFESA TÉCNICA AS EXPONHA NAS SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES PARA APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DE IGUAL MANEIRA, NÃO HÁ COMO EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE EVENTUAIS LACUNAS NO RELATÓRIO SOCIAL DA EQUIPE TÉCNICA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PENDENTES DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES PARA, NA SEQUÊNCIA, SEREM APRESENTADAS AS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES E PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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