DOC. 824.2478.1633.9851

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução por ausência de título extrajudicial, conforme CPC, art. 783. A embargada recorre, alegando descumprimento de acordo pelas executadas, referente ao pagamento de veículo furtado, e requerendo condenação ao pagamento do valor da tabela FIPE.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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