DOC. 824.2841.7735.1515

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Salto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto. Impossibilidade. Polo ativo formado por sociedade limitada de grande porte não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Salto, suscitado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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