DOC. 824.2902.9692.1893

TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Erro médico. I - Ilegitimidade passiva do Município de Mongaguá. Hospital e Maternidade Municipal «Dra. Adoniran Correa Campos» que é administrado pela autarquia municipal Empresa Municipal de Saúde - EMUS que dispõe de autonomia administrativa, financeira e técnica. II - Faute du service caracterizada por erro médico demonstrada. Falha na prestação de serviço médico que levou ao falecimento da paciente. Responsabilidade subjetiva do Estado. Negligência constatada pela prova pericial. Nexo de causalidade demonstrado. III - Sentença reformada em parte para julgar a ação improcedente em relação ao Município em razão do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Negado provimento ao recurso da EMUS e dado provimento ao recurso do Município de Mongaguá

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