DOC. 824.3694.4623.3536

TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE SUSPENDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO QUANTO AOS PEDIDOS DE REMOÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO, AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA E PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO. DEMAIS PEDIDOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, contra decisão interlocutória que deferiu o pedido autoral de tutela de urgência, determinando a remoção da Balsa BSII sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).