TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. PROCEDÊNCIA.
Pretensão inicial acolhida para afastamento dos índices contratuais por sinistralidade, cuja consequência impõe a incidência dos percentuais previstos pela ANS aos contratos individuais. Alegação de que o índice individual é superior ao afastado e que deve ser substituído por outro calculado pela média dos percentuais aplicados em anos anteriores. Flagrante inovação processual. Pedido inédito e que extrapola o objeto da lide. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelo da requerida. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Opção da apelante pelo julgamento antecipado, deixando de pleitear eventual prova pericial para análise comparativa dos extratos apresentados com os reajustes perpetrados, a comprovar sua legalidade, para se desincumbir de ônus que lhe competia. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Afastamento, para incidência dos índices autorizados pela ANS, aplicados aos contratos individuais. Prevalência dos índices anuais da ANS, enquanto não restar cumprido pela operadora o dever de informação que decorre da boa-fé objetiva, comprovando de forma clara as informações inerentes ao seu contrato, especificamente sobre a formação do preço das mensalidades exigidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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