DOC. 824.4295.2058.6633

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de Diabetes Mellitus tipo 1. Indicação da realização de transplante duplo de pâncreas e rins. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Parcial cabimento. Manifestação da Conitec (relatório 39) e nota técnica NatJus/SP 5702/2023 que dão suporte ao pedido da autora. Rol de procedimentos da ANS que tem taxatividade mitigada. Existência de recomendação técnica a autorizar a realização do procedimento. Danos morais não configurados. Situação concreta sem abalo dos direitos de personalidade da autora. Sentença reformada. Recurso da requerida parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).