DOC. 824.5694.9504.5430

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença que exonerou o alimentante da obrigação em relação à filha maior e acolheu o pedido formulado na reconvenção para majorar a pensão em relação à outra filha, maior incapaz - pensão fixada em 23% dos vencimentos líquidos do alimentante ou em 50% do salário mínimo. Insurgência do alimentante para a exoneração. Não acolhimento. Embora a filha incapaz receba benefício previdenciário, o valor é insuficiente para suprir todas as despesas e cuidados com a saúde - comprovada a necessidade da manutenção. Genitor que é guarda civil desde 1989. Paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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