DOC. 824.5977.4710.4119

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Procedimento Comum. Reclamação Trabalhista. Empregado Público. Município de Araraquara. Preliminar de extinção do feito por perda de objeto afastada. Pretensão da autora não satisfeita. Mérito. Pretensão da autora de promoção funcional e aumento de 16%, de forma trienal, bem como reflexo nas demais verbas trabalhistas, nos termos do que previsto na Lei Municipal 6.251/2005, modificada pela Lei Municipal 7.557/2011. Não cabimento. Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012 que alterou legislação anterior. Inexistência de direito adquirido em relação a regime jurídico remuneratório. Tema 24 do STF. Inaplicabilidade da CLT uma vez que se pleiteia direito de natureza administrativa. Ausência de ofensa ao CLT, art. 468. Não cabe ao Poder Judiciário suprir omissão do Município no tocante às avaliações de desempenho, necessárias às promoções funcionais. Incabível ao Poder Judiciário compelir a administração pública a realizar atividade condicionada à sua discricionariedade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).