DOC. 824.6770.1061.5337

TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto após a disponibilização da sentença de improcedência. Falta de interesse recursal. Agravo tirado de decisão que indeferira o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Interposição posterior à sentença terminativa. Agravo de instrumento prejudicado. Ausência de utilidade prática do agravo, pois interposto em 05/12/2024, portanto após a prolação de sentença terminativa (12/11/2024), que julgou improcedentes os embargos do devedor, contra a qual cabe apelação. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2172166-04.2023.8.26.0000, Relator: Jairo Brazil, Agravo de Instrumento 2104332-47.2024.8.26.0000; Relator: Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2216453-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Pellizari). Recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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