TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. DECISÃO MANTIDA. I -
Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que acolheu parcialmente a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela agravada e, com fundamento no CPC, art. 485, IV, extinguiu sem resolução do mérito um dos pedidos. II - O recurso discute a decisão que declarou inepto o pedido de lucros cessantes, fundamentado nos arts. 330, §1º, IV e 485, IV, do CPC. III - Embora o CPC, art. 4º privilegie o julgamento do mérito, não se pode admitir o processamento de pedidos incompatíveis que comprometam a coerência da decisão. IV - A agravante, ao requerer, de forma contraditória, a manutenção e a anulação dos contratos, incorreu em inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, IV, do CPC. O pedido de lucros cessantes, que pressupõe a invalidade dos contratos, é incompatível com os demais pedidos e foi corretamente extinto. V - Recurso conhecido e não provido.
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