TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.
Decisão que deferiu medida de urgência para determinar à ré que forneça vaga de garagem à autora, nos exatos termos em que está identificada e registrada perante o cartório de Registro de Imóveis combinado com a planta estrutural aprovada e registrada na Prefeitura Municipal de São Paulo, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. Agravada que assinou a planta das vagas de garagem, concordando com a vaga que lhe foi destinada. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que não legitima o deferimento. Recurso provido
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