TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147, DO CÓDIGO PENAL E 24-A, DA LEI 11.340/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE ¿...A SUPOSTA VÍTIMA, [...] EM MOMENTO ALGUM INFORMOU QUE HOUVE QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO...¿; ¿...NO REGISTRO QUE GEROU A MEDIDA PROTETIVA, A DENÚNCIA FOI POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, AMEAÇA, OU SEJA, O ACUSADO EM MOMENTO ALGUM VIOLENTOU FISICAMENTE A SUPOSTA VÍTIMA...¿; ¿...EM MOMENTO ALGUM O ACUSADO TEVE QUALQUER CONTATO COM SUA EX-ESPOSA, TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO ESTAVA NA RESIDÊNCIA...¿; QUE ¿...O ACUSADO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, ATUALMENTE RESIDINDO COM SUA ESPOSA, BEM COMO [...] NÃO TEM ANTECEDENTE CRIMINAL, SENDO PRIMÁRIO...¿ E EXCESSO DE PRAZO DO CONFINAMENTO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. RESTRINGIR A LIBERDADE EM CONTEXTOS COMO O DESCRITO NOS AUTOS, PROTEGE A PARTE OFENDIDA E, TAMBÉM, O OFENSOR, IMPEDINDO UM ESCALONAMENTO DA VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE, EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. PARA FINS DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FOI CONSIDERADA UMA SÉRIE DE ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA É, TAMBÉM, VIOLÊNCIA E NÃO PODE SER MINIMIZADA, ESPECIALMENTE À LUZ DOS REFLEXOS NEGATIVOS PRODUZIDOS NA VIDA DA SUPOSTA OFENDIDA, CONFORME RELATO DELA. A AUSÊNCIA DE CONTATO COM A SUPOSTA OFENDIDA NO DIA DOS FATOS NÃO PRODUZ REFLEXOS FAVORÁVEIS À SOLTURA, LEMBRANDO QUE TERIA DESRESPEITADO A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO, SOCADO O PORTÃO E A CÂMERA DE VIGILÂNCIA DA RESIDÊNCIA DELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE A LEVARAM A SE TRANCAR DENTRO DE CASA E ACIONAR A POLÍCIA MILITAR. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 09, DO PRÓXIMO MÊS DE DEZEMBRO. DESFECHO DA LIDE QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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