DOC. 824.9435.6350.1101

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM FIANÇA. REVELIA DECRETADA POR ERRO NO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CLÁUSULA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REVISADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de cobrança julgou procedente o pedido, condenando os réus ao pagamento de R$ 176.485,87. A ação é baseada em contrato de abertura de crédito firmado entre o autor e a empresa ré. com a fiança do segundo réu. O recurso visa à anulação da sentença, sob alegação de nulidade pela decretação de revelia, e aponta inépcia da inicial e abusividade nas cláusulas contratuais.

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