TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Cumprimento de Sentença - Penhora de Bens - Condenação da executada em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Admissibilidade - Hipótese dos autos que se enquadra naquelas previstas nos, do CPC, art. 774 - Devedora que se furta ao pagamento da dívida- Decisão mantida - Deferimento de penhora sobre 30% do faturamento da empresa - Insurgência da executada - Não cabimento - O CPC, art. 835, X prevê a possibilidade de penhora do faturamento da empresa- Ausência de bens livres e desembaraçados para satisfazer o crédito - A penhora de faturamento que deve observar a necessidade de nomeação de administrador/perito e de estipulação de percentual individualizado (caso a caso), pelo juiz competente, de modo a permitir a preservação das atividades empresariais - Decisão mantida - Agravo não provido
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