DOC. 824.9899.5952.1553

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. CONTRATO NULO. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação principal e adesiva interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, que julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores descontados de forma simples e arbitrou indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

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