TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS PARA ACOLHER O LAUDO PERICIAL REALIZADO NO PROCESSO EM APENSO COM FUNDAMENTO NO FATO DE O PERITO DESTES AUTOS NÃO TER CONSIDERADO DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO. EQUÍVOCO QUE DEVE SER SANADO. PRODUTOS QUE SÓ FORAM ADQUIRIDOS PELO AUTOR APÓS A PERÍCIA REALIZADA NO PRESENTE FEITO E ANTES DAQUELA PRODUZIDA NO APENSO. LAUDO PERICIAL CORRETAMENTE ELABORADO NESTE FEITO E QUE DEVE SER ACOLHIDO POR REFLETIR O CONSUMO NO PERÍODO TRATADO NESTES AUTOS. DANO MORAL QUE DEVE SER RECONHECIDO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA PRATICADA PELA CONCESSIONARIA DE ENERGIA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DEDICAR SEU TEMPO PARA CANCELAR AS COBRANÇAS DE VALORES ACIMA DA SUA MÉDIA DE CONSUMO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ABRIL E MAIO/2019, TENDO COMO BASE A MÉDIA DE 198,44KWH E PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGADO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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