DOC. 825.0346.2169.1818

TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Mérito. autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res» e da reiteração delitiva. Arrependimento posterior não caracterizado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação ministerial. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu que possui maus antecedentes e é reincidente. Redução do valor fixado a título de indenização. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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