DOC. 825.1228.0806.4856

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Sentença de parcial procedência. Mérito recursal adstrito à condenação a título compensatório pelos danos morais. Autor que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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