DOC. 825.1963.1489.5696

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Municipalidade de São Paulo. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada. Irresignação da parte autora. Descabimento. ITBI. Imunidade tributária do imóvel descrito na inicial na operação de integralização do capital social. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Relatório circunstanciado carreado aos autos que verificou ter havido, prima facie, desvio de finalidade na constituição da sociedade em questão. Prevalência da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos, devendo-se aguardar a manifestação da parte ré. Decisão mantida. Recurso não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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