DOC. 825.3237.6060.5732

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E DA RES. 547/CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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