TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRESENÇA - SEGURADO - ISENÇÃO DE CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. - O
cumprimento integral dos requisitos da petição inicial previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 torna indevida a exigência de emenda da petição inicial com base no art. 321.
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