DOC. 825.3731.2150.5723

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Washington Luiz Souza de Farias foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O acusado recorreu pedindo a desclassificação para porte de drogas para uso próprio.

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