DOC. 825.3983.1236.1318

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de inexigibilidade do título. Tese afastada. Compromisso de compra e venda assinado pelas partes e duas testemunhas. Eficácia executiva, nos termos do art. 784, III do CPC. Apelante que em nenhum momento negou a assinatura dos documentos ou afirmou ter sido induzido a erro. Apelante que alega ter efetuado o pagamento de parte do valor executado. Tese afastada ante a inexistência de comprovantes de pagamento da dívida. Excesso de execução não verificado. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. Sentença mantida. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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