DOC. 825.4414.7197.5751

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCREPÂNCIA NOS CÁLCULOS - PROVA PERICIAL DESIGNADA DE OÍCIO - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO REAL DA PROVA - DECISÃO MANTIDA. I - É

sabido que a adequação do valor a ser executado constitui matéria de ordem pública, portanto, passível de discussão a qualquer tempo e grau de jurisdição. II - O magistrado é o destinatário real da prova a ser produzida, logo, independentemente do que produzido ou não pelas partes, poderá o julgador determinar a realização de alguma prova quando julgar conveniente ao melhor esclarecimento da controvérsia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).