DOC. 825.4815.0946.1647

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação de danos morais e materiais. Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos quanto ao objeto da lide e juntada de extratos bancários para apuração do pedido de justiça gratuita. Documentação advinda restrita à benesse da gratuidade. Extinção do processo sem resolução do mérito, com indeferimento da justiça gratuita indeferida na sentença. Apelo do autor apenas quanto ao indeferimento da benesse. Documentação trazida que indica perda de vínculo formal, com salário parco. Gastos módicos em cartão de crédito. Reforma para concessão da benesse pretentida, com exigibilidade das custas suspensa por força do art. 98, §3º, CPC. Recurso provido

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