DOC. 825.4851.9369.5314

TJSP. PESQUISA DE BENS.

Execução de título extrajudicial. Infrutíferas as pesquisas de bens do executado no curso do feito. Decisão que indeferiu o pedido de procura de ativos financeiros da esposa do executado, casado sob o regime de comunhão parcial de bens. Não cabimento. Dívida contraída na constância do matrimônio. Presunção de que o valor emprestado reverteu-se em benefício da entidade familiar. Incidência dos arts. 1.668, do CC e 790, IV, do CPC. Precedentes. Ressalvada a defesa dos direitos da consorte de apresentar eventual defesa de seus interesses em Juízo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação

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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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