DOC. 825.5291.2579.9557

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspensão do processo. Serasa Limpa Nome. Decisão de suspensão da ação em razão da determinação contida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência do autor. Matéria que é objeto do Tema Repetitivo 1264 em análise no STJ, com determinação de suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia. Distinção não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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