DOC. 825.6809.0385.6087

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Exercício de 1992 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prévio adimplemento do débito e prescrição intercorrente - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Nulidade do «decisum» - Inocorrência - Questão relativa à prévia quitação do ITBI anteriormente apreciada - Necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do E. STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Pedido de penhora de bens pela exequente, sem qualquer cumprimento - Entraves no andamento processual decorrentes, unicamente, do Poder Judiciário - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Precedente do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).