DOC. 825.7239.0102.0584

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. É possível a formulação de pedido incidental de exibição de documento, cujo ônus deverá ser suportado pela parte sobre a qual recai o dever de comprovar a existência da relação jurídica.

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