DOC. 825.7261.9071.7215

TJMG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGUREM A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa física, sendo deferida a benesse, ainda que o requerente possua bens ou alguma quantia em dinheiro em aplicação ou espécie, mormente quando a impugnação ao pedido de assistência judiciária ofertada pela parte adversa não traz aos autos elementos capazes de desconstituir a declaração prestada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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