DOC. 825.8207.5584.0563

TJSP. APELAÇÃO.

Violência doméstica. Lesão corporal no âmbito doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas nos laudos periciais que se coadunam com as narrativas dos fatos apresentadas pelas vítimas. Prova segura. Condenação mantida. Recurso improvido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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