TJSP. SERVIÇOS HOSPITALARES - PLANO DE SAÚDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Inconteste que a Autora e a Requerida Sul América celebraram contrato relativo a plano de saúde - Autora foi submetida à cesárea de urgência no Requerido Hospital - Atendimento realizado em caráter emergencial - Ilícita a recusa da Requerida Sul América quanto ao custeio despesas hospitalares - Requerida Sul América deve arcar com os custos do procedimento - Inexigível o débito quanto à Autora - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida Sul América à «cobertura integral do procedimento cirúrgico a que se submeteu a Autora» e para declarar inexigível a cobrança efetuada pelo Requerido Hospital quanto à cesárea - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I - RECURSO DA REQUERIDA SUL AMÉRICA NÃO CONHECIDO, com a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Privad
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