DOC. 825.8926.3777.6260

TJSP. Agravo de Instrumento. Cobrança de IPTU. Município de Caieiras. Exceção de pré-executividade acolhida para o fim de excluir do polo passivo da execução a CDHU. A alegação de isenção tributária pela via eleita revela-se adequada, porque os documentos constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dispensável à hipótese produção de quaisquer outras provas. Súmula 393/STJ. Lei Municipal que concede a isenção tributária aos empreendimentos imobiliários realizados pela CDHU, enquanto titular do titular do domínio dos terrenos e/ou construções. Lei editada revogando a benesse inaplicável ao caso concreto, porque posterior à ocorrência dos fatos geradores. Observância do princípio da anterioridade tributária. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).