TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida disponibilize e custeie à autora o tratamento com a cobertura de todas as despesas médico-hospitalares referentes aos procedimentos indicados pelo médico assistente, sob pena de autorizar a realização na modalidade particular e reembolso via Sisbajud tão logo ofertada a conta hospitalar. Não acolhimento. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico prescrito à autora. Compete exclusivamente ao médico a recomendação do tratamento adequado, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Inteligência do enunciado da Súmula 102/STJ. Multa diária. Exclusão ou redução. Não conhecimento visto que não houve fixação de astreintes no caso concreto. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida
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