TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCER-RAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFO-NIA. FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE À CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PRO-VIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 383) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELA-MENTO DA MULTA COBRADA, NO PRAZO DE CINCO DIAS; E, (II) CONDENAR A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR EVENTUALMENTE PAGO INDEVIDAMENTE. JUL-GOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO COM-PENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo da Re-clamante, visando a condenação da Apelada ao pa-gamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, dian-te do efeito tantum devolutum quantum appellatum.
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