TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSAÇÕES VIA PIX - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. I -
De acordo com as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da operação reputada como inexistente pelo devedor. III - Consubstanciando-se o ilícito objeto dos autos em um estelionato praticado por terceiros, resta configurado o fortuito externo, a afastar a aplicação do enunciado da Súmula . 479 do STJ à espécie e a consequente responsabilidade da instituição financeira pelos fatos narrados na petição inicial.
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