TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução pelo valor calculado pelas agravadas - Pleito de reforma da decisão para que seja reconhecido o excesso nos cálculos apresentados pelas agravadas - Cabimento - Cálculos apresentados pelas agravadas com a incidência de juros de mora e de correção monetária, em índices diversos àqueles previstos no art. 3º da Em. Const. 113, de 08/12/2.021, segundo a qual, a partir de sua vigência haverá incidência apenas da Taxa SELIC, tanto para os «juros de mora» quanto para a «correção monetária», para o período compreendido desde a sua vigência, até novembro de 2.023 - Excesso na execução verificado - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reformar a r. decisão agravada e acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar a aplicação da Em. Const. 113, de 08/12/2.021, nos cálculos apresentados pelas agravadas
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