TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 180 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICADA A PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CULPOSA DO DELITO ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTE A FIRME PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NÃO HAVENDO TAMBÉM QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. ¿NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, SE O BEM HOUVER SIDO APREENDIDO EM PODER DO PACIENTE, CABERIA À DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE SUA CONDUTA CULPOSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, SEM QUE SE POSSA FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA¿ (AGRG NO HC 331.384/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/8/2017, DJE DE 30/8/2017.) ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito